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Governo Temer está proibido por lei de dar reajuste a servidores ou criar novos cargos públicos - Folha de Umuarama

Brasil

05/06/2016 às 02h05 - Atualizada em 05/06/2016 às 04h52

Governo Temer está proibido por lei de dar reajuste a servidores ou criar novos cargos públicos

Durval Ferreira
Umuarama - PR
FONTE: Redação

IMPEACHMENT DE TEMER

O governo Temer está proibido por lei de dar reajuste a servidores ou criar novos cargos públicos. Se fez isso tem que sofrer IMPEACHMENT


"Ao mesmo tempo que o presidente interino Michel Temer obteve uma importante vitória para o seu Governo na Câmara, aprovando, por maioria qualificada, um projeto de desvinculação de receitas que lhe dará mais fôlego para administrar o rombo das contas públicas, um mal estar se instalou pela contradição entre outras  medidas aprovadas na mesma leva e as promessas de austeridade do novo Governo. A aprovação ocorreu na mesma sessão que autorizou o reajuste salarial de servidores do Executivo, do Judiciário e do Legislativo, uma medida que deve tirar 52,9 bilhões de reais do caixa do Governo até 2018, um terço do cheque especial dos cofres públicos. Na sequência, a Câmara aprovou ainda a criação de 14.419 cargos públicos federais, três vezes mais do que ele prometeu cortar em cargos comissionados como indicativo da disposição da gestão de cortar na própria carne". Leia mais em El PAÍS




Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados (PROIBIDO) ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso ( O GOVERNO JÁ RASPOU O FUNDO DO TACHO, PARTIU PARA OS BANCOS E NO FINAL DO ANO JÁ IA FALTAR 170 BILHÕES PARA FECHAR A CONTA. COM ESSE REAJUSTE VAMOS FICAR DEVENDO MAIS DE 200 BILHÕES):



I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;


II - criação de cargo, emprego ou função;


III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;


 


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