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Governo interino não pode aumentar salário de servidores porque faltam menos de 180 dias para terminar seu mandato - Folha de Umuarama

Brasil

05/06/2016 às 01h52 - Atualizada em 05/06/2016 às 04h48

Governo interino não pode aumentar salário de servidores porque faltam menos de 180 dias para terminar seu mandato

Durval Ferreira
Umuarama - PR
FONTE: Redação

Faltam menos de 180 dias para seu mandato

O governo interino de Michel Temer não pode aumentar salário de servidores porque faltam menos de 180 dias para terminar seu mandato ( por lei existe a previsão de que se a Dilma volta Temer encerra seu governo). Esta conclusão deixa claro que o governo interino tem durante o afastamento da presidenta o papel de manter as políticas econômicas e fiscais, não podendo conceder nesse período qualquer vantagem a servidores. O legislador inclusive previu isso ao colocar nos termos do impeachment o prazo máximo de 180 dias, que é justamente o mesmo prazo fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que o chefe do executivo não utilize de aumento de cargos ou de salários para ganhar apoio e interferir no processo eleitoral que nesse caso é o impeachment da presidenta Dilma.




Parágrafo único do Art. 21 (da Lei de Responsabilidade Fiscal):




Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

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